REsp 2141377 - DECISAO

REsp 2141377 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo SINTUFRJ, mas não se conheceu do respectivo Recurso Especial por deficiência de fundamentação e por inviabilidade de revolvimento de matéria fático-probatória (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ); conheceu-se do Recurso Especial interposto pela UFRJ, dando-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à origem para arbitramento dos honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação que reconheceu a compensação de valores pagos após reestruturação de carreiras e a ocorrência de prescrição das parcelas anteriores ao prazo legal.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (SINTUFRJ) e outros; Recorrente: Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo do SINTUFRJ e outros para não conhecer do seu Recurso Especial; e conheço do Recurso Especial da UFRJ para dar-lhe parcial provimento e determinar o retorno dos autos à origem para que sejam arbitrados os honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Compensação De Valores, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Execução, Título Coletivo
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Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (SINTUFRJ) e outros

Recorrente

Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial por insuficiência de fundamentação
  2. 2 possibilidade de compensação de valores pagos indevidamente após reestruturação de carreira
  3. 3 prescrição das parcelas decorrentes de título coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo SINTUFRJ, mas não se conheceu do respectivo Recurso Especial por deficiência de fundamentação e por inviabilidade de revolvimento de matéria fático-probatória (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ); conheceu-se do Recurso Especial interposto pela UFRJ, dando-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à origem para arbitramento dos honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação que reconheceu a compensação de valores pagos após reestruturação de carreiras e a ocorrência de prescrição das parcelas anteriores ao prazo legal.

Court Disposition

Conheço do Agravo do SINTUFRJ e outros para não conhecer do seu Recurso Especial; e conheço do Recurso Especial da UFRJ para dar-lhe parcial provimento e determinar o retorno dos autos à origem para que sejam arbitrados os honorários sucumbenciais.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que sejam arbitrados os honorários sucumbenciais.
  • Publique-se.