REsp 2139557 - DECISAO

REsp 2139557 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não individualizou as omissões apontadas nos embargos de declaração, atraindo a Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento dos dispositivos invocados, aplicando-se o óbice da Súmula 211/STJ, além do impedimento de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Ruth Goncalves Rodrigues e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa Dos Herdeiros, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Execução De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Dos Herdeiros Prequestionamento Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Ruth Goncalves Rodrigues e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade dos herdeiros para executar título originado de ação coletiva quando o servidor faleceu antes do ajuizamento da ação de conhecimento
  2. 2 obrigatoriedade de prequestionamento e indicação de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC) para conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não individualizou as omissões apontadas nos embargos de declaração, atraindo a Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento dos dispositivos invocados, aplicando-se o óbice da Súmula 211/STJ, além do impedimento de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.