AREsp 2569191 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do laudo pericial não demonstrou vícios capazes de justificar suspensão ou nova perícia, e eventual revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties: Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS); Exequente: Exequente; Executado: Executado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 June 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome: CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Erro De Cálculo Do Benefício Previdenciário, Perícia Contábil, Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório, Efeito Suspensivo

Processual Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Erro De Cálculo Do Benefício Previdenciário Perícia Contábil Coisa Julgada Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Agravante/recorrente

Exequente

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial
2 possibilidade de revisão do laudo pericial por meio do recurso especial
3 necessidade de nova perícia

Ratio Decidendi

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Inaplicável a majoração dos honorários recursais.