AREsp 2576541 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos suscitados no acórdão recorrido e por matérias que exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: VIBRA ENERGIA S.A; Exequente: DIONE LUIZ DE SOUZA LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Intimação Pessoal, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 211/stj Intimação Pessoal +1 more

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A

Agravante

DIONE LUIZ DE SOUZA LEMOS

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos suscitados no acórdão recorrido e por matérias que exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.