REsp 2121389 - ACORDAO

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Havendo nos autos discussão expressa sobre os dispositivos impugnados, reconheceu-se prequestionamento implícito e dissídio notório suficiente para o conhecimento do recurso especial; aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.820.963/Tema 677), entendeu-se que o depósito judicial feito apenas a título de garantia não constitui pagamento e não afasta a incidência dos consectários da mora, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final o saldo da conta judicial. Assim, não há razão para prover o agravo interno e manteve-se a decisão que dera provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante (agravo Interno): BRASAL INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES DE IMÓVEIS LTDA.; Recorrido (recurso Especial): ANDERSON EVANGELISTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Depósito Em Garantia, Consectários Da Mora, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Tema 677/stj, Recursos Especiais, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Depósito Em Garantia Consectários Da Mora Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

BRASAL INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES DE IMÓVEIS LTDA.

Agravante (agravo Interno)

ANDERSON EVANGELISTA SILVA

Recorrido (recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento implícito
  2. 2 presença de dissídio notório para flexibilização de admissibilidade
  3. 3 qualificação jurídica do depósito judicial em garantia

Ratio Decidendi

Havendo nos autos discussão expressa sobre os dispositivos impugnados, reconheceu-se prequestionamento implícito e dissídio notório suficiente para o conhecimento do recurso especial; aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.820.963/Tema 677), entendeu-se que o depósito judicial feito apenas a título de garantia não constitui pagamento e não afasta a incidência dos consectários da mora, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final o saldo da conta judicial. Assim, não há razão para prover o agravo interno e manteve-se a decisão que dera provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que deu provimento ao recurso especial