AREsp 2422931 - ACORDAO

AREsp 2422931 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incidindo a Súmula 83/STJ e tornando prejudicada a análise da divergência apontada; as razões recursais foram insuficientes para alterar o julgado e não se demonstrou hipótese de aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO MAXIMIANO FAVORETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Desprovido Em Sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Legitimidade Para Execução, Súmula 83/stj, Multas Processuais (art. 1.021 §4º E Art. 1.026 §2º Cpc/2015)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Sucumbenciais Legitimidade Para Execução Súmula 83/stj Multas Processuais (art. 1.021 §4º E Art. 1.026 §2º Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO PAULO MAXIMIANO FAVORETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Desprovido Em Sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ por conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Legitimidade concorrente da parte e do advogado para execução de honorários sucumbenciais
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incidindo a Súmula 83/STJ e tornando prejudicada a análise da divergência apontada; as razões recursais foram insuficientes para alterar o julgado e não se demonstrou hipótese de aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.