AREsp 2561179 - DECISAO

AREsp 2561179 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque havia óbice ao exame de algumas teses por ausência de prequestionamento (falta de embargos de declaração), porque acolher a pretensão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC; portanto mantida a posição do Tribunal a quo de autorizar apenas o levantamento do montante declinado como incontroverso na impugnação.

Parties
Agravante/exequente: VILSON ESTEVAO PAULITSCH e OUTROS; Agravado/impugnante: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Levantamento De Valores Incontroversos, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento De Sentença Levantamento De Valores Incontroversos Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

VILSON ESTEVAO PAULITSCH e OUTROS

Agravante/exequente

UNIÃO FEDERAL

Agravado/impugnante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 535, § 4º do CPC/2015 quanto à requisição de valores incontroversos remanescentes
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional e ausência de embargos de declaração (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Demonstração de divergência jurisprudencial e requisitos de cotejo analítico (art. 1.029, §1º CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque havia óbice ao exame de algumas teses por ausência de prequestionamento (falta de embargos de declaração), porque acolher a pretensão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC; portanto mantida a posição do Tribunal a quo de autorizar apenas o levantamento do montante declinado como incontroverso na impugnação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheça-se do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto