AREsp 2529976 - DECISAO

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Nego provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a redução da multa cominatória para R$ 50.000,00 foi considerada razoável e proporcional diante das circunstâncias (evitando enriquecimento indevido) e a pretensão de revisão do valor da astreintes em recurso especial demanda reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, deixa-se de majorar honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Multa Diária, Razoabilidade E Proporcionalidade, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Multa Diária Razoabilidade E Proporcionalidade Fundamentação Judicial Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação (art. 489 CPC)
  2. 2 valor e revisão das astreintes (multa cominatória)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a redução da multa cominatória para R$ 50.000,00 foi considerada razoável e proporcional diante das circunstâncias (evitando enriquecimento indevido) e a pretensão de revisão do valor da astreintes em recurso especial demanda reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, deixa-se de majorar honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Intimem-se.