AREsp 2562574 - DECISAO

AREsp 2562574 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão relevante no acórdão recorrido, que a questão sobre compensação foi previamente analisada e encontra-se preclusa (preclusão pro judicato), e que a matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, devendo o recurso especial ser conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Agravados: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Valores, Preclusão Pro Judicato, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, URV
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Compensação De Valores Preclusão Pro Judicato Súmula 7/stj Embargos De Declaração URV

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

AGRAVADOS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão em acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de compensação entre diferenças de URV judicialmente apuradas e valores pagos administrativamente (art. 884 CC)
  3. 3 preclusão pro judicato e eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão relevante no acórdão recorrido, que a questão sobre compensação foi previamente analisada e encontra-se preclusa (preclusão pro judicato), e que a matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, devendo o recurso especial ser conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de declaração opostos não foram conhecidos.
  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.