REsp 2122035 - DECISAO

REsp 2122035 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento na extensão conhecida porque não se configurou omissão, a apuração do valor foi realizada segundo o art. 509, §2º, do CPC (não havendo necessidade de perícia), e as questões de mérito alegadas estavam preclusas em razão de decisão anterior transitada em julgado, sendo vedado reexaminar matéria já decidida.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCARD S/A (BRADESCARD)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Prova Pericial, Coisa Julgada E Preclusão
Civil Processo Civil Direito Bancário Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Indenização Por Danos Materiais E Morais Prova Pericial Coisa Julgada E Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCARD S/A (BRADESCARD)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 necessidade de perícia contábil para apuração de valores
  3. 3 preclusão/coisa julgada impedindo rediscussão de questões já decididas

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento na extensão conhecida porque não se configurou omissão, a apuração do valor foi realizada segundo o art. 509, §2º, do CPC (não havendo necessidade de perícia), e as questões de mérito alegadas estavam preclusas em razão de decisão anterior transitada em julgado, sendo vedado reexaminar matéria já decidida.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego‑lhe provimento.
  • Publique‑se.