AREsp 2608946 - DECISAO

AREsp 2608946 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou os fatos e provas e aplicou a Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013, que extinguiu o ALE e determinou sua incorporação com efeitos retroativos, de modo que alterar a conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento das alegadas violações de dispositivos do CPC e a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual não se verifica divergência apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença; Recurso Especial Interposto / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido Parcialmente E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Adicional De Local De Exercício (ale), Incorporação De Vantagem, Coisa Julgada Material, Direito Adquirido, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Adicional De Local De Exercício (ale) Incorporação De Vantagem Coisa Julgada Material Direito Adquirido Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença; Recurso Especial Interposto / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido Parcialmente E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 limitação temporal da obrigação de fazer em razão da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 que extinguiu o ALE e determinou sua incorporação
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento impede conhecimento de alegadas violações de dispositivos do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou os fatos e provas e aplicou a Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013, que extinguiu o ALE e determinou sua incorporação com efeitos retroativos, de modo que alterar a conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento das alegadas violações de dispositivos do CPC e a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual não se verifica divergência apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do dispositivo e a concessão de gratuidade judiciária, se...
  • Publique-se.