AREsp 2608109 - DECISAO

AREsp 2608109 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão dependeria do reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial na alínea c mediante cotejo analítico; ademais, o tribunal de origem verificou descumprimento voluntário da ordem e entendeu não haver ofensa à proporcionalidade ou razoabilidade na fixação e manutenção das astreintes.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória (astreintes), Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial (alínea C), Súmula 7/stj, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Multa Cominatória (astreintes) Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial (alínea C) Súmula 7/stj Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de multa cominatória diante de alegada quitação da obrigação
  2. 2 exorbitância do valor das astreintes e possível enriquecimento ilícito
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para caracterização do dissídio jurisprudencial (alínea c)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão dependeria do reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial na alínea c mediante cotejo analítico; ademais, o tribunal de origem verificou descumprimento voluntário da ordem e entendeu não haver ofensa à proporcionalidade ou razoabilidade na fixação e manutenção das astreintes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.