REsp 2105261 - DECISAO

REsp 2105261 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se provimento por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a limitação subjetiva do título executivo àqueles aposentados sob a Lei n. 6.903/81, conclusão que implicaria revolvimento de matéria fático-probatória para ser revista, o que é inviável na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência que permite execução para todos os associados não se aplica quando a coisa julgada contém delimitação subjetiva.

Parties
Recorrente: ITAMAR DALLANOL; Recorrida: UNIÃO; Parte Autora Na Ação Coletiva: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS JUÍZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAJUCLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa Para Execução De Título Coletivo, Mandado De Segurança Coletivo, Limites Subjetivos Da Coisa Julgada, Preclusão (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Legitimidade Ativa Para Execução De Título Coletivo Mandado De Segurança Coletivo Limites Subjetivos Da Coisa Julgada Preclusão (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ITAMAR DALLANOL

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS JUÍZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAJUCLA

Parte Autora Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para cumprimento de sentença com base em título coletivo
  2. 2 alcance subjetivo da coisa julgada formada em mandado de segurança coletivo/ação coletiva
  3. 3 obrigatoriedade da lista nominal prevista no art. 2º-A da Lei 9.494/1997

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se provimento por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a limitação subjetiva do título executivo àqueles aposentados sob a Lei n. 6.903/81, conclusão que implicaria revolvimento de matéria fático-probatória para ser revista, o que é inviável na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência que permite execução para todos os associados não se aplica quando a coisa julgada contém delimitação subjetiva.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial