AREsp 2583633 - DECISAO

AREsp 2583633 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, mas negou-se provimento porque a modificação do entendimento quanto à conversão da obrigação em perdas e danos e ao eventual enriquecimento sem causa exigiria revolver o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC.

Parties
Agravante: COOPERATIVA HABITACIONAL DOS ASSOCIADOS DA APCEF/SP - APCEFCOOP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Não Provimento)
Outcome
Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Enriquecimento Sem Causa, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Enriquecimento Sem Causa Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

COOPERATIVA HABITACIONAL DOS ASSOCIADOS DA APCEF/SP - APCEFCOOP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 393, 884 e 886 do CC/2002 (alegação de enriquecimento sem causa em razão da devolução de 100% das parcelas pagas)
  2. 2 violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II do NCPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação)
  3. 3 possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e competência para tanto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, mas negou-se provimento porque a modificação do entendimento quanto à conversão da obrigação em perdas e danos e ao eventual enriquecimento sem causa exigiria revolver o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial