REsp 2134921 - DECISAO

REsp 2134921 - DECISAO

Foi dado parcial provimento ao recurso especial para determinar que a atualização do valor da condenação por danos morais seja feita pela taxa SELIC, vedada a sua cumulação com correção monetária, reconhecendo-se a aplicação do entendimento da Corte Especial quanto ao art. 406 do Código Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Atualização De Débitos Judiciais, Taxa SELIC, Juros De Mora, Correção Monetária, Embargos De Declaração, Omissão Judicial
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC para atualização de débitos judiciais
  2. 2 Incidência de juros de mora e índices de correção na ausência de indicação no título executivo judicial
  3. 3 Alegada omissão do tribunal de origem quanto à aplicação dos arts. 406 e 407 do Código Civil

Ratio Decidendi

Foi dado parcial provimento ao recurso especial para determinar que a atualização do valor da condenação por danos morais seja feita pela taxa SELIC, vedada a sua cumulação com correção monetária, reconhecendo-se a aplicação do entendimento da Corte Especial quanto ao art. 406 do Código Civil.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • A atualização do valor da condenação por danos morais deve ser feita pela taxa SELIC, vedada sua cumulação com correção monetária.
  • Intimem-se.