AREsp 2602600 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional (aplicação da Súmula 284/STF) e porque, no mérito, o Tribunal de origem decidiu corretamente ao entender que, por se tratar de cumprimento definitivo de sentença e em face da jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 83/STJ), não seria necessária a prestação de caução para o levantamento dos valores, sendo inadmissível o reexame de matéria fático-probatória nesta instância (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JOSE DE ALENCAR EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prestação De Caução, Ação Rescisória, Efeito Suspensivo, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Prestação De Caução Ação Rescisória Efeito Suspensivo Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JOSE DE ALENCAR EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de caução para levantamento de valores em cumprimento definitivo de sentença
  2. 2 possibilidade de suspensão do cumprimento de sentença em face de ação rescisória
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 83/STJ, 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional (aplicação da Súmula 284/STF) e porque, no mérito, o Tribunal de origem decidiu corretamente ao entender que, por se tratar de cumprimento definitivo de sentença e em face da jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 83/STJ), não seria necessária a prestação de caução para o levantamento dos valores, sendo inadmissível o reexame de matéria fático-probatória nesta instância (Súmula 7/STJ).