AREsp 2576382 - DECISAO

AREsp 2576382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido, a solidariedade entre BANCO FIAT S.A. e SAN MARINO VEÍCULOS LTDA. foi expressamente afastada no título executivo judicial (o banco foi excluído da lide por litispendência) e, na fase de cumprimento de sentença, não é cabível rediscutir matéria já decidida no título, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: SAN MARINO VEÍCULOS LTDA.; Réu: BANCO FIAT S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Solidariedade, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Solidariedade Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

SAN MARINO VEÍCULOS LTDA.

Agravante

BANCO FIAT S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 existência ou não de solidariedade entre instituição financeira e concessionária
  3. 3 redução da obrigação por transação (art. 277 do CC/02)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido, a solidariedade entre BANCO FIAT S.A. e SAN MARINO VEÍCULOS LTDA. foi expressamente afastada no título executivo judicial (o banco foi excluído da lide por litispendência) e, na fase de cumprimento de sentença, não é cabível rediscutir matéria já decidida no título, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.