REsp 1959584 - DECISAO

REsp 1959584 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), faltou prequestionamento da matéria perante o Tribunal a quo, não impugnou concretamente os fundamentos do acórdão recorrido e a revisão demandaria o reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); além disso, a execução havia sido declarada satisfeita, gerando coisa julgada e impedindo execução complementar salvo desconstituição por via própria.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO DE AZEVEDO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Coisa Julgada, Preclusão, Juros De Mora, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Execução Complementar Coisa Julgada Preclusão Juros De Mora Prequestionamento +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO DE AZEVEDO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pagamento de juros entre a data de homologação do cálculo e a data da expedição de precatório
  2. 2 possibilidade de execução complementar após declaração de satisfação da obrigação e trânsito em julgado
  3. 3 alegada omissão em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), faltou prequestionamento da matéria perante o Tribunal a quo, não impugnou concretamente os fundamentos do acórdão recorrido e a revisão demandaria o reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); além disso, a execução havia sido declarada satisfeita, gerando coisa julgada e impedindo execução complementar salvo desconstituição por via própria.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego-lhe provimento