AREsp 2508459 - DECISAO

AREsp 2508459 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque restou comprovado que a recuperação judicial da Viver foi encerrada por sentença transitada em julgado, possibilitando aos credores, não inclusos no quadro geral, optar pela habilitação retardatária ou pela execução individual — opção exercida pelos agravados — e porque a Inpar não comprovou a constituição de patrimônio de afetação nem integrou o plano de recuperação, afastando a suspensão da execução; esse entendimento está em harmonia com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: INPAR PROJETO 44 SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Habilitação Retardatária De Crédito, Patrimônio De Afetação, Encerramento Da Recuperação Judicial, Novação, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Habilitação Retardatária De Crédito Patrimônio De Afetação Encerramento Da Recuperação Judicial Novação Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

INPAR PROJETO 44 SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se, após o encerramento da recuperação judicial, o credor não incluído no quadro geral pode optar pela habilitação retardatária ou pela execução individual
  2. 2 Se a existência de patrimônio de afetação afasta a possibilidade de execução individual
  3. 3 Se o encerramento da recuperação judicial autoriza o prosseguimento do cumprimento de sentença em face de créditos concursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque restou comprovado que a recuperação judicial da Viver foi encerrada por sentença transitada em julgado, possibilitando aos credores, não inclusos no quadro geral, optar pela habilitação retardatária ou pela execução individual — opção exercida pelos agravados — e porque a Inpar não comprovou a constituição de patrimônio de afetação nem integrou o plano de recuperação, afastando a suspensão da execução; esse entendimento está em harmonia com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
  • Partes cientificadas da possibilidade de imposição de multas nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC