REsp 2108154 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem proferiu fundamentação necessária e suficiente, os embargos de declaração não demonstraram omissão ou negativa de prestação jurisdicional e a apreciação da alegada violação à coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ANGELA MARIA NUNES DE MARTINO E OUTROS; Recorrido/embargante: INSS; Interveniente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravante: Dulcinea do Amaral Espiuca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, PMPP Plano De Melhoria De Proventos E Pensões, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Cpc/2015, Arts. 489 E 1.022 Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Reexame Do Conjunto Fático Probatório PMPP Plano De Melhoria De Proventos E Pensões Honorários Advocatícios Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

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Parties

ANGELA MARIA NUNES DE MARTINO E OUTROS

Recorrente

INSS

Recorrido/embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente

Dulcinea do Amaral Espiuca

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação à coisa julgada por inclusão/exclusão de valores do PMPP na execução
  3. 3 se a matéria demanda reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem proferiu fundamentação necessária e suficiente, os embargos de declaração não demonstraram omissão ou negativa de prestação jurisdicional e a apreciação da alegada violação à coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.