REsp 2106862 - DECISAO

REsp 2106862 - DECISAO

Dá-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa imposta nos embargos de declaração (art. 1.026 do CPC/2015); mantém-se a decisão do Tribunal de origem que aplicou juros de mora de 1% ao mês e rejeitou a aplicação da taxa Selic, por se tratar de título judicial e em razão da proteção da coisa julgada, na forma consolidada pela jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a aplicação da multa imposta nos embargos de declaração; mantido o restante do acórdão recorrido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros Moratórios, Taxa Selic, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Juros Moratórios Taxa Selic Coisa Julgada Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração

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Parties

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência da taxa Selic vs aplicação de juros de 1% ao mês e art. 406 do CC
  3. 3 aplicação de multa nos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Dá-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa imposta nos embargos de declaração (art. 1.026 do CPC/2015); mantém-se a decisão do Tribunal de origem que aplicou juros de mora de 1% ao mês e rejeitou a aplicação da taxa Selic, por se tratar de título judicial e em razão da proteção da coisa julgada, na forma consolidada pela jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a aplicação da multa imposta nos embargos de declaração; mantido o restante do acórdão recorrido.

Orders

  • Afastar a aplicação da multa imposta pelo acórdão recorrido com fundamento no art. 1.026 do CPC/2015.
  • Publique-se.