AREsp 2530513 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, examinou-se o recurso especial e, na parcela em que foi suscitado, negou-se provimento ao recurso especial em razão de ausência de prequestionamento quanto a dispositivos federais indicados e da existência de matérias de caráter fático-probatório que impedem reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se entendimento de que os acórdãos recorrido estão devidamente fundamentados e aplicou-se a condenação em honorários advocatícios recursais de 20% sobre a verba fixa nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ALBERTO LIMA DE OLIVEIRA E OUTROS; Agravado/recorrido: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Gratificação Por Condições Especiais De Trabalho (cet), Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Coisa Julgada, Prova Documental
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Parties

ALBERTO LIMA DE OLIVEIRA E OUTROS

Agravante/recorrente

ESTADO DA BAHIA

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento de dispositivos federais
  3. 3 valoração e juntada de documentos novos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, examinou-se o recurso especial e, na parcela em que foi suscitado, negou-se provimento ao recurso especial em razão de ausência de prequestionamento quanto a dispositivos federais indicados e da existência de matérias de caráter fático-probatório que impedem reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se entendimento de que os acórdãos recorrido estão devidamente fundamentados e aplicou-se a condenação em honorários advocatícios recursais de 20% sobre a verba fixa nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados os limites percentuais aplicáveis.