REsp 2150662 - DECISAO

REsp 2150662 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido (a admissão da apelante em datas posteriores ao período definido pelo IAC nº 18.193/2018 e a aplicação do princípio da causalidade), de modo que a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e esbarra na Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada Rebus Sic Stantibus, Incidente De Assunção De Competência (iac), Princípio Da Causalidade, Marcos Temporais De Pagamento
Processo Civil Direito Administrativo Direitos Dos Servidores Públicos Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Coisa Julgada Rebus Sic Stantibus Incidente De Assunção De Competência (iac) Princípio Da Causalidade +1 more

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Parties

Estado do Maranhão

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 85 e 98, §2º e §3º do CPC
  2. 2 sucumbência e condenação ao pagamento de honorários advocatícios
  3. 3 definição de marcos temporais pelas Leis nº 7.072/98, 7.885/2003 e 8.186/2004 e pelo IAC nº 18.193/2018

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido (a admissão da apelante em datas posteriores ao período definido pelo IAC nº 18.193/2018 e a aplicação do princípio da causalidade), de modo que a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e esbarra na Súmula 283/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.
  • Publique-se.