AREsp 1853242 - DECISAO

AREsp 1853242 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno, conhecer em parte o recurso especial e dar-lhe provimento, por entender que o depósito não configurou pagamento apto a afastar as sanções do art. 523, § 1º, do CPC, diante da atuação do devedor visando obstar o levantamento dos valores (ação rescisória e medida cautelar), sendo cabível restabelecer a decisão do juízo singular que aplicou a multa e os honorários.

Parties
Agravante: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Interno / Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido; acórdão recorrido reformado para restabelecer a decisão do juízo singular que aplicou a multa e os honorários do art. 523, § 1º, do CPC.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Art. 523, § 1º Do CPC, Multas E Honorários Advocatícios, Animus Solvendi, Substituição De Penhora, Ação Rescisória, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Art. 523, § 1º Do CPC Multas E Honorários Advocatícios Animus Solvendi Substituição De Penhora +2 more

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Parties

UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Interno / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito realizado no cumprimento de sentença constitui pagamento apto a afastar a aplicação do art. 523, § 1º, do CPC
  2. 2 Se o depósito acompanhado de pedido de levantamento de fiança bancária configura substituição de penhora e não pagamento
  3. 3 Se houve omissão do tribunal estadual quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno, conhecer em parte o recurso especial e dar-lhe provimento, por entender que o depósito não configurou pagamento apto a afastar as sanções do art. 523, § 1º, do CPC, diante da atuação do devedor visando obstar o levantamento dos valores (ação rescisória e medida cautelar), sendo cabível restabelecer a decisão do juízo singular que aplicou a multa e os honorários.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido; acórdão recorrido reformado para restabelecer a decisão do juízo singular que aplicou a multa e os honorários do art. 523, § 1º, do CPC.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juízo singular que determinou a aplicação da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC
  • Publique-se