AREsp 2565808 - DECISAO

AREsp 2565808 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que o reajuste de 3,17% deve ser calculado com base nos valores constantes das fichas financeiras, não sendo admissível incluir diferenças de 28,86% ou anuênios reconhecidos em outros processos que não constem das fichas ou que não tenham constituído título executivo; a modificação demandada implicaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso especial também padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar dispositivos infraconstitucionais, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: ANA LUIZA SKREBSKY; Agravante/recorrente: ZELIA VALENTE SANTOS; Agravado/executado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Base De Cálculo, Anuênios, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Súmula 7 (reexame De Fatos), Súmula 284 (deficiência De Fundamentação)
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Base De Cálculo Anuênios Coisa Julgada Honorários Advocatícios Súmula 7 (reexame De Fatos) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANA LUIZA SKREBSKY

Agravante/recorrente

ZELIA VALENTE SANTOS

Agravante/recorrente

INSS

Agravado/executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inclusão de diferenças de 28,86% e de anuênios na base de cálculo do reajuste de 3,17%
  2. 2 alegada ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 incabibilidade de reexame fático pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que o reajuste de 3,17% deve ser calculado com base nos valores constantes das fichas financeiras, não sendo admissível incluir diferenças de 28,86% ou anuênios reconhecidos em outros processos que não constem das fichas ou que não tenham constituído título executivo; a modificação demandada implicaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso especial também padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar dispositivos infraconstitucionais, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte sucumbente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.