AREsp 2602735 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional nem decisão teratológica; o juízo de origem corretamente exigiu prova de associação ao sindicato-autor para legitimidade da liquidação de sentença, e a alteração pretendida implicaria reexame de provas e documentos vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Liquidante/agravante: ELZA DA SILVA SANTOS; Agravado: INSS; Sindicato Autor: SINDPREV/ES - SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Sindicato: SINDSPREV/RJ; Parte Demandada: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Atribuição De Efeito Suspensivo, Legitimidade Sindical Para Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Sindical Cumprimento De Sentença Atribuição De Efeito Suspensivo Legitimidade Sindical Para Liquidação De Sentença Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

ELZA DA SILVA SANTOS

Liquidante/agravante

INSS

Agravado

SINDPREV/ES - SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Sindicato Autor

SINDSPREV/RJ

Sindicato

FAZENDA PÚBLICA

Parte Demandada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de filiação ao sindicato-autor para legitimar liquidação de sentença
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional com fundamento nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 pretensão de reconhecer efeito substitutivo do acórdão de ação coletiva em face da coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional nem decisão teratológica; o juízo de origem corretamente exigiu prova de associação ao sindicato-autor para legitimidade da liquidação de sentença, e a alteração pretendida implicaria reexame de provas e documentos vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo de Instrumento desprovido
  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida