REsp 1950076 - DECISAO

REsp 1950076 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para afastar a possibilidade de inclusão, no cumprimento de sentença, dos honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento em favor das advogadas Roberta Ferreira e Daniele Dudecke, por força da jurisprudência do STJ que exige ação autônoma quando o advogado substabeleceu sem reserva de poderes ou teve o mandato revogado; quanto à alegação de necessidade de liquidação prévia, a matéria restou preclusa por decisão anterior com trânsito em julgado e não foi impugnada especificamente no recurso.

Parties
Advogada: Roberta Ferreira; Advogada: Daniele Dudecke; Parte: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Liquidação De Sentença, Preclusão, Substabelecimento, Ação Autônoma De Cobrança De Honorários
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Da Advocacia Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbenciais Liquidação De Sentença Preclusão Substabelecimento +1 more

Case Brief

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Parties

Roberta Ferreira

Advogada

Daniele Dudecke

Advogada

instituição financeira

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação prévia do título para cumprimento de sentença
  2. 2 preclusão da matéria quando decidida em agravo de instrumento com acórdão transitado em julgado
  3. 3 possibilidade de execução dos honorários sucumbenciais nos próprios autos quando o advogado substabeleceu sem reserva de poderes ou teve mandato revogado

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para afastar a possibilidade de inclusão, no cumprimento de sentença, dos honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento em favor das advogadas Roberta Ferreira e Daniele Dudecke, por força da jurisprudência do STJ que exige ação autônoma quando o advogado substabeleceu sem reserva de poderes ou teve o mandato revogado; quanto à alegação de necessidade de liquidação prévia, a matéria restou preclusa por decisão anterior com trânsito em julgado e não foi impugnada especificamente no recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento.

Orders

  • Afastar a possibilidade de inclusão, no cumprimento de sentença, dos honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento em favor das advogadas Roberta Ferreira e Daniele Dudecke.
  • Publique-se e intimem-se.