AREsp 2548726 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a parte devedora manifestou concordância expressa com o cálculo da Contadoria Judicial (R$ 4.144,52), constituindo preclusão da matéria; o fundamento não foi impugnado, incidindo a Súmula 283/STF, e a modificação demandaria reavaliação de prova, vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se o acórdão e negou-se provimento ao recurso especial; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão, Prova Pericial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Direito À Saúde Cumprimento De Sentença Preclusão Prova Pericial Súmula 283/stf +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 354, 485 II, 489 II §1º IV e 1.022 II do CPC
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 393 e 396 do Código Civil
  3. 3 presunta ausência de fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a parte devedora manifestou concordância expressa com o cálculo da Contadoria Judicial (R$ 4.144,52), constituindo preclusão da matéria; o fundamento não foi impugnado, incidindo a Súmula 283/STF, e a modificação demandaria reavaliação de prova, vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se o acórdão e negou-se provimento ao recurso especial; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majora-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.