AREsp 2592431 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria trazida configurou inovação recursal/preclusão consumativa e, quanto ao índice de correção, faltou o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ); adicionalmente, a pretensão de revisar o índice demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: W3 FACTORING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Correção Monetária Honorários Advocatícios Sucumbenciais Preclusão Consumativa Prequestionamento Admissibilidade Recursal

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Parties

W3 FACTORING LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento em vez de apelação (alegação de inovação recursal)
  2. 2 possibilidade de revisar índice de correção monetária quando a sentença não fixou índice e não houve recurso (preclusão)
  3. 3 se o IGP-M/FGV é índice adequado para correção monetária no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria trazida configurou inovação recursal/preclusão consumativa e, quanto ao índice de correção, faltou o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ); adicionalmente, a pretensão de revisar o índice demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.
  • Publique-se.