AREsp 2229640 - DECISAO

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O acórdão foi mantido porque o título executivo foi formado quando vigorava a Lei Distrital nº 3.624/2005 (teto de 10 salários mínimos), as normas sobre requisição de pequeno valor têm natureza material e processual e não retroagem conforme o Tema 792 do STF, não houve omissão a ser sanada (art. 1.022 CPC) e a matéria envolve direito local, o que, por analogia, sujeita-se ao óbice da Súmula 280 do STF, tornando inviável o exame do tema em recurso especial; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Requisição De Pequeno Valor, Aplicação Da Lei No Tempo, Direito Local, Repercussão Geral (tema 792 Do Stf), Súmula 280 Do STF
Direito Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Requisição De Pequeno Valor Aplicação Da Lei No Tempo Direito Local Repercussão Geral (tema 792 Do Stf) +1 more

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Parties

M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Lei Distrital nº 6.618/2020 ao caso
  3. 3 retroatividade de normas que tratam de RPV

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque o título executivo foi formado quando vigorava a Lei Distrital nº 3.624/2005 (teto de 10 salários mínimos), as normas sobre requisição de pequeno valor têm natureza material e processual e não retroagem conforme o Tema 792 do STF, não houve omissão a ser sanada (art. 1.022 CPC) e a matéria envolve direito local, o que, por analogia, sujeita-se ao óbice da Súmula 280 do STF, tornando inviável o exame do tema em recurso especial; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.