AREsp 2424848 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para tornar sem efeito as decisões proferidas nesta Corte, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, a fim de que, após o julgamento do REsp n. 2.005.469/RJ (Tema 1225/STJ), seja realizado o juízo de conformidade pelo tribunal de origem; declarou-se ainda a necessidade de suspensão dos feitos pendentes sobre a mesma matéria e prejudicadas as demais insurgências recursais.

Parties
Embargante: José Jorge de Matos Neto; Impugnante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisões desta Corte tornadas sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade após julgamento do REsp n. 2.005.469/RJ (Tema 1225); demais insurgências declaradas prejudicadas.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Responsabilidade Subsidiária, Insolvência De Concessionária De Serviço Público, Redirecionamento Da Execução, Termo Inicial Da Prescrição Quinquenal, Recursos Repetitivos (tema 1225/stj), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento/suspensão De Processos
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Responsabilidade Subsidiária Insolvência De Concessionária De Serviço Público Redirecionamento Da Execução Termo Inicial Da Prescrição Quinquenal Recursos Repetitivos (tema 1225/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

José Jorge de Matos Neto

Embargante

Município do Rio de Janeiro

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução a ente público que não participou da fase de conhecimento
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional quinquenal para fins de redirecionamento da execução
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1225) e consequências processuais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para tornar sem efeito as decisões proferidas nesta Corte, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, a fim de que, após o julgamento do REsp n. 2.005.469/RJ (Tema 1225/STJ), seja realizado o juízo de conformidade pelo tribunal de origem; declarou-se ainda a necessidade de suspensão dos feitos pendentes sobre a mesma matéria e prejudicadas as demais insurgências recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisões desta Corte tornadas sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade após julgamento do REsp n. 2.005.469/RJ (Tema 1225); demais insurgências declaradas prejudicadas.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Tornar sem efeito as decisões proferidas nesta Corte (fls. 217-219 e 259-260)