AREsp 2594677 - DECISAO

AREsp 2594677 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, que a controvérsia foi decidida com base em legislação estadual (impondo, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF ao recurso especial), e que questões que demandariam reexame fático-probatório ou estavam deficientemente fundamentadas estão vedadas pelo entendimento das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF, pelo que se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: RAFAELA TELES PINHEIRO BARBOSA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Temas 476 E 804 Do STJ, Interpretação De Legislação Local, Súmulas 280/284 STF E Súmula 7 STJ, Multa Por Embargos De Declaração Considerados Protelatórios, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Temas 476 E 804 Do STJ Interpretação De Legislação Local Súmulas 280/284 STF E Súmula 7 STJ Multa Por Embargos De Declaração Considerados Protelatórios +1 more

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Parties

RAFAELA TELES PINHEIRO BARBOSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, incs. IV, V e VI; art. 1.022, parágrafo único, inciso I, CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade dos Temas n. 476 e 804 do STJ
  3. 3 interpretação e prevalência de legislação estadual no caso (Súmula 280/STF por analogia)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, que a controvérsia foi decidida com base em legislação estadual (impondo, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF ao recurso especial), e que questões que demandariam reexame fático-probatório ou estavam deficientemente fundamentadas estão vedadas pelo entendimento das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF, pelo que se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.