AREsp 2202438 - DECISAO

AREsp 2202438 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; afastou-se a alegação de omissão e contradição porquanto o Tribunal estadual motivou-se sobre as questões suscitadas; entendeu-se que o procedimento correto foi o de cumprimento de sentença (art. 523 do CPC) com designação de perícia contábil para dirimir divergências, sendo incabível determinar liquidação por arbitramento sem reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); entretanto, em razão de posterior determinação de refazimento da perícia, decidiu-se dispensar o depósito do valor incontroverso, concedendo parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Agravada: TB SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REVESTIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Decisão)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença Por Arbitramento, Depósito Do Valor Incontroverso, Omissão E Contradição, Perícia Contábil, Súmula 7/stj
Processual Civil Contrato Bancário Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Por Arbitramento Depósito Do Valor Incontroverso Omissão E Contradição Perícia Contábil Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

TB SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REVESTIMENTOS S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e contradição (arts. 1.022 e 1.025 do CPC)
  2. 2 incidência do rito de liquidação por arbitramento (art. 509, I, do CPC) versus cumprimento de sentença (art. 523 do CPC)
  3. 3 determinação de depósito do valor incontroverso e exigência de caução idônea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; afastou-se a alegação de omissão e contradição porquanto o Tribunal estadual motivou-se sobre as questões suscitadas; entendeu-se que o procedimento correto foi o de cumprimento de sentença (art. 523 do CPC) com designação de perícia contábil para dirimir divergências, sendo incabível determinar liquidação por arbitramento sem reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); entretanto, em razão de posterior determinação de refazimento da perícia, decidiu-se dispensar o depósito do valor incontroverso, concedendo parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.