AREsp 2595181 - DECISAO

AREsp 2595181 - DECISAO

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial, porque há fundamento do acórdão recorrido (a conduta contraditória da operadora e violação da boa-fé objetiva ao cancelar o plano seis anos após o julgamento do Tema 1034) não impugnado, aplicando-se a Súmula 283/STF, o que impede a apreciação do recurso.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A; Autora/beneficiária: MARIA APARECIDA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Plano De Saúde, Rescisão Contratual, Manutenção De Beneficiário Em Plano De Saúde, Boa Fé Objetiva, Súmula 283/stf, Tema 1034/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Plano De Saúde Rescisão Contratual Manutenção De Beneficiário Em Plano De Saúde Boa Fé Objetiva Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

MARIA APARECIDA DE JESUS

Autora/beneficiária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial fundamentado exclusivamente na alínea 'a' do permissivo constitucional
  2. 2 aplicação da Súmula 283/STF como óbice à apreciação do recurso especial
  3. 3 possibilidade de cancelamento de plano de saúde após rescisão contratual diante de decisão judicial transitada em julgado e da conduta da operadora

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial, porque há fundamento do acórdão recorrido (a conduta contraditória da operadora e violação da boa-fé objetiva ao cancelar o plano seis anos após o julgamento do Tema 1034) não impugnado, aplicando-se a Súmula 283/STF, o que impede a apreciação do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Mantém-se o acórdão recorrido