AREsp 2618507 - DECISAO

AREsp 2618507 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão da decisão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (comprovacão da titularidade do imóvel pela entidade familiar e da essencialidade), o que é vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão de que não restou demonstrada a impenhorabilidade do imóvel registrado em nome da pessoa jurídica.

Parties
Agravante: KIBOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Agravante: LAUDEMIR KLEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Imóvel, Bem De Família, Impenhorabilidade, Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica, Excesso De Penhora, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Imóvel Bem De Família Impenhorabilidade Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica Excesso De Penhora +1 more

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Parties

KIBOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

LAUDEMIR KLEIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para alegar impenhorabilidade de bem de família
  2. 2 aplicabilidade da Lei 8.009/1990 a imóvel registrado em nome de pessoa jurídica
  3. 3 comprovação da essencialidade do bem para fins de impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão da decisão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (comprovacão da titularidade do imóvel pela entidade familiar e da essencialidade), o que é vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão de que não restou demonstrada a impenhorabilidade do imóvel registrado em nome da pessoa jurídica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.