REsp 2146518 - DECISAO

REsp 2146518 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, ensejando a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF) e deixou de atacar via recurso extraordinário o fundamento constitucional, aplicando-se a Súmula 126 do STJ; ainda, o Tribunal de origem corretamente entendeu que a sobrepartilha é fato superveniente e que compete à Justiça Estadual decidir sobre a divisão de bens entre particulares.

Parties
Recorrente: MARIA AUGUSTA COSTA CAVALCANTI; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA; Falecido: WALDYR LEOPOLDINO CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão, Sobrepartilha, Competência Jurisdicional, Súmulas Constitucionais E Processuais
Processual Civil Direito Sucessório Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Preclusão Sobrepartilha Competência Jurisdicional Súmulas Constitucionais E Processuais

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Parties

MARIA AUGUSTA COSTA CAVALCANTI

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrido

WALDYR LEOPOLDINO CAVALCANTI

Falecido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado (Súmula 284 STF)
  3. 3 não impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283 STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, ensejando a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF) e deixou de atacar via recurso extraordinário o fundamento constitucional, aplicando-se a Súmula 126 do STJ; ainda, o Tribunal de origem corretamente entendeu que a sobrepartilha é fato superveniente e que compete à Justiça Estadual decidir sobre a divisão de bens entre particulares.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.