REsp 2039616 - ACORDAO

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A compensação de prestações previdenciárias recebidas na via administrativa, quando concomitantes a benefício judicialmente concedido e inacumulável, deve ser realizada mês a mês, limitando-se, em cada competência, ao valor correspondente ao título judicial, de modo a não apurar valor mensal ou final negativo ao beneficiário, preservando a natureza alimentar das verbas recebidas de boa-fé e evitando execução invertida ou restituição indevida.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Repetitivo / Julgamento Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Prestações Previdenciárias, Benefícios Inacumuláveis, Coisa Julgada, IRDR, Recursos Repetitivos, Tema 1207
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Compensação De Prestações Previdenciárias Benefícios Inacumuláveis Coisa Julgada IRDR Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo / Julgamento Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Definir a forma de compensação das prestações previdenciárias recebidas na via administrativa no cálculo de cumprimento de sentença de outro benefício inacumulável
  2. 2 Determinar se a dedução deve abranger todo o quantum recebido administrativamente ou ter como teto o valor do título judicial em cada competência

Ratio Decidendi

A compensação de prestações previdenciárias recebidas na via administrativa, quando concomitantes a benefício judicialmente concedido e inacumulável, deve ser realizada mês a mês, limitando-se, em cada competência, ao valor correspondente ao título judicial, de modo a não apurar valor mensal ou final negativo ao beneficiário, preservando a natureza alimentar das verbas recebidas de boa-fé e evitando execução invertida ou restituição indevida.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial
  • Aprovar a tese do Tema 1207: A compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, deve ser feita mês a mês, no limite, para cada competência, do valor correspondente ao título...