REsp 2112638 - DECISAO

REsp 2112638 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das normas tidas por violadas na decisão de origem (incidência da Súmula 211/STJ), e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico entre os acórdãos, além de a controvérsia apoiar-se em valoração fático-probatória, cujo reexame é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Determinou-se, ainda, majoração de honorários em 10% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Princípio Da Congruência, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Princípio Da Congruência Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial face à ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 possibilidade de o juiz prestigiar cálculos da Contadoria Judiciária respeitados os limites do título e da congruência
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das normas tidas por violadas na decisão de origem (incidência da Súmula 211/STJ), e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico entre os acórdãos, além de a controvérsia apoiar-se em valoração fático-probatória, cujo reexame é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Determinou-se, ainda, majoração de honorários em 10% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º...