AREsp 2581859 - DECISAO

AREsp 2581859 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão presidencial, conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, porque houve omissão/negativa de prestação jurisdicional ao não enfrentar questões suscitadas nos embargos de declaração (notadamente a alegação de que a impugnação foi apresentada antes do registro da arrematação e a ausência de intimação da procuradora), nos termos do art. 93, IX, da CF e art. 1.022 do CPC, bem como da jurisprudência consolidada (Súmulas nº 211 e 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: GILDETE MONTEIRO RIBEIRO AQUINO LUBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno, Provimento Parcial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 269/271; conhecido o agravo interno e dado provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 167/171 (e-STJ); prejudicadas as demais questões.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Arrematação, Intimação, Nulidade Processual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Art. 903 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Arrematação Intimação Nulidade Processual Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Recurso Especial +2 more

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Parties

GILDETE MONTEIRO RIBEIRO AQUINO LUBAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno, Provimento Parcial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional no agravo (inicialmente)
  2. 2 nulidade por falta de intimação da procuradora no cumprimento de sentença
  3. 3 necessidade de pronunciamento sobre o art. 903, §§ 1º, I, e 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão presidencial, conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, porque houve omissão/negativa de prestação jurisdicional ao não enfrentar questões suscitadas nos embargos de declaração (notadamente a alegação de que a impugnação foi apresentada antes do registro da arrematação e a ausência de intimação da procuradora), nos termos do art. 93, IX, da CF e art. 1.022 do CPC, bem como da jurisprudência consolidada (Súmulas nº 211 e 7/STJ).

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 269/271; conhecido o agravo interno e dado provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 167/171 (e-STJ); prejudicadas as demais questões.

Orders

  • Reconsidera a decisão de e-STJ fls. 269/271
  • Conhece do agravo interno