REsp 2152208 - DECISAO

REsp 2152208 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a controvérsia, registrando a ausência de documentos que comprovem a qualificação da autora e a regularidade da representação processual (procuração/autorizações), circunstância que impede mandar pagar os honorários sucumbenciais aos advogados, e não houve omissão sanável pelos embargos de declaração; aplica-se, além disso, o entendimento do Tema Repetitivo nº 1.175 sobre autorização dos substituídos.

Parties
Recorrente: ANDRE VIZ - ADVOGADOS & ASSOCIADOS; Autora (falecida): IEDDA DE ALMEIDA PACHECO; Entidade Mencionada/possível Representante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SINTUFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Substituição Processual, Representação Processual, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbenciais Substituição Processual Representação Processual Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

ANDRE VIZ - ADVOGADOS & ASSOCIADOS

Recorrente

IEDDA DE ALMEIDA PACHECO

Autora (falecida)

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SINTUFRJ

Entidade Mencionada/possível Representante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode o advogado executar autonomamente honorários sucumbenciais quando a substituída é falecida sem regularização da representação processual?
  2. 2 É obrigatória a apresentação de documentos que comprovem a qualificação e a regularidade da representação processual da parte substituída para o pagamento de honorários?
  3. 3 Houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração?

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a controvérsia, registrando a ausência de documentos que comprovem a qualificação da autora e a regularidade da representação processual (procuração/autorizações), circunstância que impede mandar pagar os honorários sucumbenciais aos advogados, e não houve omissão sanável pelos embargos de declaração; aplica-se, além disso, o entendimento do Tema Repetitivo nº 1.175 sobre autorização dos substituídos.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.