AREsp 2507194 - DECISAO

AREsp 2507194 - DECISAO

O agravo não foi provido porque o Tribunal de origem, com base no exame do conjunto fático-probatório, concluiu que os depósitos foram efetuados a título de pagamento e que, nas ações renovatórias, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: PRODUTOS VITÓRIA LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Em Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Ativos Financeiros, Depósito Judicial, Juros De Mora, Ação Renovatória De Aluguel, Tema 677/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Ativos Financeiros Depósito Judicial Juros De Mora Ação Renovatória De Aluguel Tema 677/stj +1 more

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Parties

PRODUTOS VITÓRIA LTDA. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora diante de depósito judicial/penhora de ativos financeiros
  2. 2 Momento de início dos juros de mora nas ações renovatórias de aluguel
  3. 3 Dedução do saldo da conta judicial do montante devido ao credor

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o Tribunal de origem, com base no exame do conjunto fático-probatório, concluiu que os depósitos foram efetuados a título de pagamento e que, nas ações renovatórias, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.