REsp 2148348 - DECISAO

REsp 2148348 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque as matérias suscitadas (reexame do trânsito em julgado do acordo, abrangência do acordo, prescrição e inexigibilidade do título executivo) demandariam revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável na via especial em razão da Súmula 7/STJ; a decisão monocrática foi proferida com fundamento na Súmula 568/STJ e nos arts. 1º-12 e 932 do CPC e art. 34, XVIII, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática; Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial, Na Parte Conhecida, Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Revisão Do Teto Previdenciário, Trânsito Em Julgado, Prescrição Da Pretensão Executória, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Previdenciário Processo Civil Cumprimento De Sentença Revisão Do Teto Previdenciário Trânsito Em Julgado Prescrição Da Pretensão Executória Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática; Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial, Na Parte Conhecida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ocorrência do trânsito em julgado do acordo homologado na Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183
  3. 3 abrangência do acordo homologado

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque as matérias suscitadas (reexame do trânsito em julgado do acordo, abrangência do acordo, prescrição e inexigibilidade do título executivo) demandariam revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável na via especial em razão da Súmula 7/STJ; a decisão monocrática foi proferida com fundamento na Súmula 568/STJ e nos arts. 1º-12 e 932 do CPC e art. 34, XVIII, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.