AREsp 2568643 - DECISAO

AREsp 2568643 - DECISAO

Não houve omissão na decisão estadual; a matéria relativa ao levantamento dos valores está coberta pela preclusão e pelos efeitos da coisa julgada, e o acolhimento das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), pelo que o agravo é conhecido e o recurso especial tem seu provimento negado.

Parties
Recorrente: AGE-ARTES GRAFICAS LTDA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Levantamento De Valores, Coisa Julgada, Preclusão, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
DIREITO PRIVADO Não ESPECIFICADO Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Levantamento De Valores Coisa Julgada Preclusão Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

AGE-ARTES GRAFICAS LTDA e outros

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/15)
  2. 2 possibilidade de levantamento de quantia depositada pela recuperanda diante de preclusão e coisa julgada
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve omissão na decisão estadual; a matéria relativa ao levantamento dos valores está coberta pela preclusão e pelos efeitos da coisa julgada, e o acolhimento das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), pelo que o agravo é conhecido e o recurso especial tem seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.