REsp 2135216 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a lide de forma fundamentada, o agravante não demonstrou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e tampouco infirmou os fundamentos autônomos do acórdão (especialmente a conclusão de inexistência de inércia em razão das suspensões e das tentativas de composição), de modo que, ante a deficiência da motivação recursal e a ausência de impugnação a fundamento autônomo, aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Estado do Paraná; Agravado: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Conheceu Parcialmente Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Intercorrente, Impugnação De Fundamento Autônomo, Omissão Art. 1.022 Cpc/2015, Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Tema 880/stj, Tema 887/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Impugnação De Fundamento Autônomo Omissão Art. 1.022 Cpc/2015 Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF Tema 880/stj Tema 887/stj

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Sindicato

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Conheceu Parcialmente Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prescrição da pretensão executória
  3. 3 existência de inércia do credor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a lide de forma fundamentada, o agravante não demonstrou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e tampouco infirmou os fundamentos autônomos do acórdão (especialmente a conclusão de inexistência de inércia em razão das suspensões e das tentativas de composição), de modo que, ante a deficiência da motivação recursal e a ausência de impugnação a fundamento autônomo, aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão agravada.