REsp 2045596 - ACORDAO

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A Primeira Seção do STJ decidiu que, diante de benefícios concomitantes não acumuláveis, a compensação deve ser feita mês a mês e, em cada competência, limitada ao valor correspondente ao título judicial, de modo a preservar a natureza alimentar dos valores recebidos de boa-fé, evitar execução invertida e não produzir valores mensais ou finais negativos ao beneficiário; diferenças decorrentes de critérios legais que elevem a RMI não devem ser decotadas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Repetitivo (tema 1.207) / Cumprimento De Sentença; Julgamento Na Primeira Seção Do STJ
Outcome
Recurso especial da autarquia desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Prestações Previdenciárias, Benefício Inacumulável, Coisa Julgada, Execução Invertida
Previdenciário Cumprimento De Sentença Compensação De Prestações Previdenciárias Benefício Inacumulável Coisa Julgada Execução Invertida

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo (tema 1.207) / Cumprimento De Sentença; Julgamento Na Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual a forma de compensação das prestações previdenciárias recebidas na via administrativa quando houver cumprimento de sentença concessiva de outro benefício inacumulável
  2. 2 Se a dedução deve abranger todo o quantum recebido administrativamente em cada competência ou ter como teto o valor referente à parcela constante do título judicial
  3. 3 Se os valores recebidos administrativamente de boa-fé são suscetíveis de repetição integral

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ decidiu que, diante de benefícios concomitantes não acumuláveis, a compensação deve ser feita mês a mês e, em cada competência, limitada ao valor correspondente ao título judicial, de modo a preservar a natureza alimentar dos valores recebidos de boa-fé, evitar execução invertida e não produzir valores mensais ou finais negativos ao beneficiário; diferenças decorrentes de critérios legais que elevem a RMI não devem ser decotadas.

Court Disposition

Recurso especial da autarquia desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão recorrido