REsp 2096622 - DECISAO

REsp 2096622 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento: porque o Tribunal de origem não enfrentou os dispositivos de lei federal suscitados, incidindo o óbice do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); e, quanto ao mérito, a jurisprudência do STJ considera impossível a reserva de honorários contratuais quando o contrato é juntado após a expedição da penhora no rosto dos autos (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: EDNA REGINA OLIVEIRA DA SILVEIRA BALBO; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora No Rosto Dos Autos, Reserva De Honorários Contratuais, Prequestionamento, Súmulas
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Cumprimento De Sentença Penhora No Rosto Dos Autos Reserva De Honorários Contratuais Prequestionamento Súmulas

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Parties

EDNA REGINA OLIVEIRA DA SILVEIRA BALBO

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reserva de honorários contratuais após expedição de penhora no rosto dos autos
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto à análise dos arts. 357, § 3º; 139, V; e 463, I do CPC
  3. 3 necessidade de prequestionamento e de opor embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento: porque o Tribunal de origem não enfrentou os dispositivos de lei federal suscitados, incidindo o óbice do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); e, quanto ao mérito, a jurisprudência do STJ considera impossível a reserva de honorários contratuais quando o contrato é juntado após a expedição da penhora no rosto dos autos (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial para negar-lhe provimento
  • Deixo de majorar os honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC