REsp 2147014 - DECISAO

REsp 2147014 - DECISAO

Conheceu-se do recurso quanto às alegações de omissão/formalidades e, aplicando a jurisprudência deste Tribunal (em especial o Tema 880/REsp 1.336.026/PE), concluiu-se que a Corte regional apreciou adequadamente as questões relevantes, que a Medida Cautelar integra o título executivo e que a compensação do índice de 28,86% é admissível para evitar enriquecimento indevido; por fim, não se pode reexaminar questões fático-probatórias em Recurso Especial, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO; Recorrido: Universidade Federal de Pernambuco (UFPE); Substituída: Maria de Fátima Vieira de Queiroz Sousa; Substituída: Maria de Fátima Gomes de Lucena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (stj)
Outcome
Recurso Especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Reajuste Salarial (28, 86%), Compensação, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Prescrição Reajuste Salarial (28,86%) Compensação Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO

Recorrente

Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)

Recorrido

Maria de Fátima Vieira de Queiroz Sousa

Substituída

Maria de Fátima Gomes de Lucena

Substituída

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 aplicação da tese do Tema 880 (REsp 1.336.026/PE) quanto ao marco inicial do prazo prescricional
  3. 3 possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com aumentos das Leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso quanto às alegações de omissão/formalidades e, aplicando a jurisprudência deste Tribunal (em especial o Tema 880/REsp 1.336.026/PE), concluiu-se que a Corte regional apreciou adequadamente as questões relevantes, que a Medida Cautelar integra o título executivo e que a compensação do índice de 28,86% é admissível para evitar enriquecimento indevido; por fim, não se pode reexaminar questões fático-probatórias em Recurso Especial, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do Recurso Especial em relação à violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, I, do CPC/2015, e nego-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.