AREsp 1841569 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Direito ao recebimento de honorários advocatícios quando, na fase de cumprimento de sentença, é reconhecida nulidade por falta de citação e o processo retorna à fase de conhecimento
2. 2 Aplicação do art. 85 do CPC/2015 e possibilidade de fixação dos honorários por equidade (art. 85, §8º)
3. 3 Compatibilidade da decisão com precedentes vinculantes da Corte Superior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à primeira instância, a fim de que sejam fixados honorários advocatícios por equidade, por entender que, em razão do reconhecimento da nulidade da citação e do retorno do processo à fase de conhecimento, o proveito econômico obtido é inestimável e cabe a fixação equitativa dos honorários (art. 85, §8º do CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

• Determinar o retorno dos autos à primeira instância para que fixe os honorários advocatícios por equidade, em decorrência do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença
• Publique-se e intimem-se