REsp 2147405 - DECISAO

REsp 2147405 - DECISAO

O STJ concluiu que a tese consolidada no REsp n. 1.820.963/SP (Tema 677 revisado) é aplicável independentemente do trânsito em julgado do acórdão paradigma, razão pela qual o Tribunal de origem deve reapreciar o recurso sob a sistemática do repetitivo, pois a recusa de aplicação baseada em embargos de declaração interpostos no paradigma não afasta a eficácia da tese para casos similares.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que analise o recurso sob a sistemática do repetitivo, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Ativos Financeiros, Depósito Judicial, Tema 677, Encargos Moratórios, Recurso Repetitivo, Embargos De Declaração
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência imediata da tese do Tema Repetitivo n. 677/STJ sem necessidade de trânsito em julgado do acórdão paradigma
  2. 2 Efeito do depósito judicial ou de penhora de ativos financeiros sobre a obrigação de pagar consectários moratórios
  3. 3 Aplicabilidade de entendimento firmado em recurso repetitivo quando houver embargos de declaração interpostos no acórdão paradigma

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a tese consolidada no REsp n. 1.820.963/SP (Tema 677 revisado) é aplicável independentemente do trânsito em julgado do acórdão paradigma, razão pela qual o Tribunal de origem deve reapreciar o recurso sob a sistemática do repetitivo, pois a recusa de aplicação baseada em embargos de declaração interpostos no paradigma não afasta a eficácia da tese para casos similares.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que analise o recurso sob a sistemática do repetitivo, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Dá provimento ao recurso.
  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise o recurso sob a sistemática do repetitivo nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.