REsp 2128444 - DECISAO

REsp 2128444 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento: não se conheceu de alegações relativas a diversos dispositivos por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF); quanto ao mérito, manteve-se o acórdão do TJPR que afastou a prescrição intercorrente porque houve suspensão do processo requerida pelas partes para tentativa de acordo, impedindo imputar aos exequentes a responsabilidade pelo lapso temporal, e declarou inaplicável ao caso o Tema 880 do STJ por incidência do CPC/2015 e pela impossibilidade prática de elaboração de demonstrativo sem documentos do Estado; ademais, a revisão do entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado no recurso...

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorridos: EXEQUENTES/SUBSTITUÍDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Pagar, Prescrição Intercorrente, Aplicabilidade De Precedentes Vinculantes (tema 880), Prequestionamento
Processual Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Pagar Prescrição Intercorrente Aplicabilidade De Precedentes Vinculantes (tema 880) Prequestionamento

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

EXEQUENTES/SUBSTITUÍDOS

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente na execução individual de sentença coletiva
  2. 2 Efeito da suspensão do processo requerida pelas partes sobre o prazo prescricional
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 880 do STJ ao caso regido pelo CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento: não se conheceu de alegações relativas a diversos dispositivos por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF); quanto ao mérito, manteve-se o acórdão do TJPR que afastou a prescrição intercorrente porque houve suspensão do processo requerida pelas partes para tentativa de acordo, impedindo imputar aos exequentes a responsabilidade pelo lapso temporal, e declarou inaplicável ao caso o Tema 880 do STJ por incidência do CPC/2015 e pela impossibilidade prática de elaboração de demonstrativo sem documentos do Estado; ademais, a revisão do entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado no recurso...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.